Advogado Trabalhista em Campo Grande, RJ

O Que é Direito do Trabalho?

O Direito do Trabalho regula a relação entre empregado e empregador, estabelecendo direitos e deveres de ambas as partes. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal legislação que protege o trabalhador brasileiro.

Se você trabalha ou já trabalhou com carteira assinada (ou deveria ter trabalhado), tem direitos garantidos por lei.

Nossos Serviços em Direito Trabalhista

📝 Reconhecimento de Vínculo Trabalhista

Trabalhou sem carteira assinada? Você pode ter direito a todos os benefícios trabalhistas retroativos!

Quando há vínculo trabalhista:

• Trabalho pessoal (você mesmo executava)
• Habitualidade (trabalho contínuo, não eventual)
• Subordinação (recebia ordens, tinha horário)
• Onerosidade (recebia pagamento)

Mesmo que chamem você de “prestador de serviços”, “autônomo” ou “PJ”, se houver os elementos acima, há vínculo empregatício.

Direitos que você pode receber:

• FGTS não depositado (com correção)
• 13º salários não pagos
• Férias + 1/3 não gozadas
• Aviso prévio
• Multa de 40% do FGTS
• Horas extras realizadas
• Adicional noturno
• Insalubridade/periculosidade

Em casos de 2-3 anos sem carteira, os valores podem ultrapassar R$ 20.000 a R$ 50.000!

⏰ Horas Extraordinárias (Horas Extras)

Trabalhou além das 8 horas diárias ou 44 horas semanais? Você tem direito a receber pelas horas extras!

Como funcionam as horas extras:

• 50% a mais nas horas extras normais
• 100% a mais (dobro) aos domingos e feriados sem folga compensatória
• Reflexos em: férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio

Situações comuns:

• Empresa não paga horas extras
• Empresa paga “por fora” sem reflexos
• Banco de horas irregular
• Trabalho em casa (home office) não computado

Exemplo prático: Trabalhador que ganha R$ 2.500/mês e faz 2 horas extras por dia durante 2 anos pode ter direito a receber mais de R$ 15.000!

💰 FGTS Não Depositado

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é obrigatório e corresponde a 8% do seu salário mensal depositado pela empresa.

Quando procurar um advogado:

• Empresa não depositou FGTS durante o contrato
• Depósitos foram parciais ou irregulares
• Você trabalhou sem carteira assinada

O FGTS é seu direito! Mesmo empresas em dificuldades devem depositar.

Correção e juros:

Além do valor principal, você tem direito a:

• Correção monetária (TR).
• Juros de mora de 1% ao mês.
• Multa de 40% na demissão sem justa causa.

🍽️ Intervalo Intrajornada

É obrigatório intervalo para refeição e descanso:

• Jornada de 4 a 6 horas: mínimo de 15 minutos
• Jornada acima de 6 horas: mínimo de 1 hora (máximo de 2 horas)

Se a empresa não concede ou reduz o intervalo:

Você tem direito a receber como hora extra com adicional de 50% por cada dia.

Exemplo: Se você tem apenas 30 minutos de almoço quando deveria ter 1 hora, os 30 minutos restantes devem ser pagos como hora extra diariamente.

📋 Rescisão Trabalhista Incorreta

Ao ser demitido, você tem direito a:

Demissão sem justa causa:

• Saldo de salário.
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado).
• 13º proporcional.
• Férias vencidas + 1/3.
• Férias proporcionais + 1/3.
• Multa de 40% do FGTS.
• Liberação do FGTS.
• Seguro-desemprego.

Demissão por justa causa (injusta):

Se você foi demitido por justa causa sem motivo real, podemos:

• Reverter a justa causa
• Garantir todos os direitos da demissão sem justa causa
• Buscar indenização por danos morais

🚨 Outras Questões Trabalhistas

Acidente de Trabalho

Se você sofreu acidente trabalhando:

• Direito à estabilidade de 12 meses após alta do INSS
• Indenização por danos materiais e morais
• Pensão vitalícia em casos graves
• Auxílio-acidente

Assédio Moral

Humilhações, perseguições, xingamentos, isolamento:

• Rescisão indireta do contrato
• Indenização por danos morais
• Todos os direitos como se fosse demitido sem justa causa

Desvio de Função

Contratado para uma função mas executa outra:

• Direito ao salário da função efetivamente exercida
• Diferenças salariais retroativas

Equiparação Salarial

Exerce mesma função que colega que ganha mais:

• Direito ao mesmo salário
• Diferenças retroativas de até 5 anos

Por Que Escolher a LN Consultoria para Direito Trabalhista?

✅ Experiência na Zona Oeste

Mais de 7 anos atuando especificamente em Campo Grande e região, com profundo conhecimento das empresas locais e particularidades da Justiça do Trabalho da 1ª Região.

✅ Conhecimento da Indústria Local

Campo Grande e Zona Oeste têm forte presença industrial (AmBev, Michelin, etc.). Conhecemos profundamente os direitos de trabalhadores industriais.

✅ Sem Custos Iniciais

Na Justiça do Trabalho, trabalhadores têm gratuidade da justiça. Você não paga custas processuais.

✅ Honorários Apenas em Caso de Êxito

Trabalhamos com honorários de êxito: você só paga se ganhar a ação.

Principais Dúvidas sobre Direito do Trabalho

Fui demitido sem justa causa. Tenho direito a quê?

Aviso prévio, saldo de salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego.

Trabalhei sem carteira assinada. Perdi meus direitos?

Não! Você pode entrar com ação trabalhista para reconhecer o vínculo e receber todos os direitos retroativos de até 5 anos.

Quanto tempo tenho para entrar com ação trabalhista?

2 anos após o fim do contrato de trabalho. Depois desse prazo, você perde o direito de reivindicar judicialmente.

Faço horas extras mas a empresa não paga. O que fazer?

Guarde provas (mensagens, e-mails, prints de ponto) e procure um advogado. Você tem direito a receber todas as horas extras com adicional de 50%.

A empresa não deposita meu FGTS. Como saber?

Acesse o aplicativo FGTS ou site da Caixa Econômica Federal. Se não houver depósitos, você pode cobrar na Justiça.

Posso trabalhar estando de atestado médico?

Não. O atestado garante sua ausência justificada. Trabalhar durante o atestado pode invalidá-lo.

Empresa me paga “por fora”. Isso é legal?

Não. Todo pagamento deve constar em holerite e ter FGTS, INSS descontado. Pagamentos “por fora” prejudicam seus direitos (aposentadoria, seguro-desemprego, etc).

Documentos Necessários

Para análise do seu caso trabalhista, separe:

• Carteira de trabalho (todas as páginas)
• Holerites/contracheques
• Comprovantes de pagamento
• Rescisão de contrato (se houver)
• Atestados médicos (se tiver afastamento)
• Mensagens, e-mails que provem horas extras, ordens, etc.
• Testemunhas (nome e contato de colegas de trabalho)

Atenção aos Prazos!

⚠️ PRAZO MÁXIMO: 2 ANOS APÓS O FIM DO CONTRATO

Você tem até 2 anos depois de sair do emprego para entrar com ação trabalhista. Depois desse prazo, perde o direito definitivamente.

Não deixe seus direitos prescreverem! Entre em contato o quanto antes.

Área de Atendimento

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• Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Santíssimo
• Bangu, Realengo, Padre Miguel, Deodoro
• Santa Cruz, Guaratiba, Sepetiba
• Nova Iguaçu, Seropédica, Itaguaí
• Toda Zona Oeste e Baixada Fluminense

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Trabalhou sem carteira assinada? Não recebeu horas extras? FGTS não depositado? Foi demitido injustamente?

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