Advogado Tributário em Campo Grande, RJ

O Que é Direito Tributário?

O Direito Tributário regula a relação entre o contribuinte (cidadão ou empresa) e o Estado (União, Estados e Municípios) em questões de tributos e impostos.

Você sabia que pode estar pagando impostos a mais? Muitas cobranças municipais são indevidas ou excessivas.

Nossos Serviços em Direito Tributário

🏠 Revisão de IPTU

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é o imposto municipal sobre propriedades. Em Campo Grande e Zona Oeste, muitos imóveis têm IPTU superavaliado.

Quando você pode contestar o IPTU:

Valor Venal Incorreto

• Prefeitura supervalorizou seu imóvel
• Avaliação não corresponde à realidade do mercado
• Comparação com imóveis similares mostra discrepância

Erro na Área do Imóvel

• Metragem cadastrada maior que a real
• Área construída incorreta
• Terreno com área errada

Classificação Errada

• Imóvel residencial classificado como comercial
• Padrão de construção acima do real
• Localização/zona fiscal incorreta

Isenções Não Concedidas

• Aposentados/pensionistas com direito à isenção
• Imóveis de entidades sem fins lucrativos
• Imóveis tombados

Reduções Possíveis:

Com revisão técnica bem fundamentada, é possível reduzir o IPTU em 30% a 70% em muitos casos.

🏡 Redução de ITBI

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é cobrado na compra/venda de imóveis.

Como reduzir o ITBI:

Contestação da Base de Cálculo A Prefeitura frequentemente utiliza valor de referência acima do valor real de mercado. Podemos:

• Apresentar avaliação técnica do imóvel
• Demonstrar que valor de venda é inferior ao da Prefeitura
• Contestar administrativamente antes do pagamento
• Entrar com ação judicial se necessário

Isenções e Imunidades Algumas situações dão direito à isenção:

• Programas habitacionais específicos
• Imóveis de valor baixo (conforme lei municipal)
• Primeira aquisição em programas sociais

Economia Significativa:

O ITBI representa 2% a 3% do valor do imóvel. Em uma compra de R$ 300.000, por exemplo, uma redução de 30% na base de cálculo pode economizar mais de R$ 2.500.

🏢 Defesa em ISS (Imposto Sobre Serviços)

O ISS é o imposto municipal cobrado sobre prestação de serviços.

Situações que atendemos:

Enquadramento Incorreto

• Alíquota aplicada está errada
• Serviço enquadrado em categoria inadequada
• Base de cálculo indevida

Bitributação

• Cobrança de ISS + outros tributos sobre mesma operação
• Discussão sobre local de incidência do imposto

Contestação de Autuações

• Multas aplicadas pela fiscalização
• Exigências de pagamento retroativo
• Defesa em processos administrativos fiscais

Planejamento Tributário

• Análise para redução legal da carga tributária
• Escolha do melhor regime de tributação
• Estratégias de economia fiscal

📊 Outros Tributos Municipais

Taxa de Coleta de Lixo

Muitas vezes cobrada de forma indevida ou excessiva:

• Valor desproporcional ao serviço prestado
• Cobrança sem prestação efetiva do serviço
• Base de cálculo vinculada ao IPTU (ilegal)

Contribuição de Melhoria

Cobrada quando obras públicas valorizam imóveis:

• Necessário comprovar efetiva valorização
• Valor deve ser proporcional ao benefício
• Muitas cobranças são ilegais

💼 Parcelamento e Negociação de Dívidas

Está com dívidas tributárias? Podemos ajudar:

• Análise de viabilidade de parcelamento
• Negociação com a Prefeitura
• Redução de multas e juros
• Suspensão de execuções fiscais

Por Que Escolher a LN Consultoria para Direito Tributário?

✅ Conhecimento da Legislação Municipal

Dominamos a legislação tributária do Rio de Janeiro, especialmente as particularidades de Campo Grande e Zona Oeste.

✅ Experiência com Órgãos Locais

Atuamos regularmente em:

• Secretaria Municipal de Fazenda
• Conselho de Contribuintes
• Vara de Fazenda Pública
• Tribunais do Rio de Janeiro

✅ Avaliações Técnicas Precisas

Trabalhamos com engenheiros e avaliadores qualificados para fundamentar revisões de IPTU e ITBI.

✅ Resultados Comprovados

Centenas de casos com redução significativa de impostos em Campo Grande e região.

Principais Dúvidas sobre Direito Tributário

Meu IPTU aumentou muito. É normal?

Não necessariamente. Aumentos acima de 10-15% ao ano devem ser analisados. Pode haver erro na avaliação ou atualização cadastral incorreta.

Posso contestar o IPTU depois de pagar?

Sim, você pode pedir restituição dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos. Mas é melhor contestar antes do pagamento.

Como sei se meu IPTU está correto?

Compare com imóveis similares na região. Se houver discrepância significativa, vale investigar. Fazemos análise gratuita inicial.

Vale a pena contestar o ITBI antes de comprar o imóvel?

Sim! A contestação prévia pode reduzir significativamente o valor a pagar. O prazo é de 30 dias após a notificação do valor.

Sou MEI. Preciso pagar ISS além do DAS?

Depende da atividade. Algumas atividades estão isentas de ISS no regime MEI. Fazemos análise do seu caso específico.

Recebi autuação fiscal. Tenho que pagar?

Não necessariamente. Você tem direito a defesa administrativa e pode contestar a autuação. Muitas vezes conseguimos redução ou cancelamento.

Quanto tempo tenho para contestar uma cobrança tributária?

Geralmente 30 dias da notificação para recurso administrativo. Prazos judiciais variam. Não perca prazos!

Documentos Necessários

Para análise do seu caso tributário, separe:

Para IPTU:

• Carnês dos últimos anos
• Escritura do imóvel
• Matrícula atualizada
• Comprovantes de pagamento

Para ITBI:

• Contrato de compra/venda
• Avaliação imobiliária (se tiver)
• Notificação da Prefeitura com valor do ITBI
• Documentos do imóvel

Para ISS:

• Notificações fiscais
• Livros fiscais ou notas fiscais
• Documentos da empresa
• Autuações (se houver)

Atenção aos Prazos!

⚠️ PRAZOS CRÍTICOS:

• Recurso administrativo: geralmente 30 dias da notificação
• Ação judicial: 5 anos para restituição de indébito
• Contestação de ITBI: 30 dias da notificação de lançamento
• Defesa em autuação fiscal: conforme auto de infração (geralmente 30 dias)

A perda do prazo pode impossibilitar sua defesa!

Área de Atendimento

Defendemos contribuintes em:

• Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Santíssimo
• Bangu, Realengo, Santa Cruz
• Guaratiba, Sepetiba, Pedra de Guaratiba
• Nova Iguaçu, Seropédica, Itaguaí
• Toda a Zona Oeste e Baixada Fluminense

Solicite Análise do Seu Caso

Está pagando IPTU alto? Vai comprar imóvel e quer reduzir o ITBI? Recebeu autuação fiscal?

📞 (21) 97254-2096

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Defendendo contribuintes há mais de 7 anos em Campo Grande, RJ.