Especialistas em Defesa dos Direitos de Servidores Públicos e Candidatos a Concursos
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O Direito Administrativo regula a relação entre o cidadão e o Estado. Esta área do direito trata de questões como concursos públicos, direitos e deveres dos servidores públicos, processos administrativos, licitações e contratos administrativos.
Se você é servidor público ou prestou concurso, é fundamental conhecer seus direitos para garantir tratamento justo e legal por parte da Administração Pública.
Você foi aprovado em concurso público mas ficou fora do número de vagas? Saiba que em determinadas situações, você tem direito à nomeação. Se a Administração:
Você pode ter direito à nomeação e indenização por danos morais.
Discorda do gabarito oficial? Questão mal formulada? Foi eliminado injustamente? Podemos ajudar com:
Questões com mais de uma resposta correta, mal formuladas ou que fogem do edital podem ser anuladas. Nossa equipe tem experiência em identificar vícios em provas e fundamentar recursos sólidos.
A Constituição Federal permite a acumulação de cargos públicos em situações específicas. Atuamos na análise de viabilidade e autorização de acumulação de:
Servidores têm direito à progressão na carreira conforme legislação. Se você foi preterido injustamente, podemos:
Todo servidor tem direito a receber corretamente:
Se você não está recebendo ou o valor está incorreto, podemos ajudar.
Respondendo a um processo administrativo? Esta é uma situação séria que pode resultar em:
Você tem direito à ampla defesa e ao contraditório. Nossa equipe oferece:
A aposentadoria do servidor público possui regras específicas. Atuamos em:
O Estado pode ser responsabilizado por:
Questões relacionadas a:
Mais de 7 anos atuando em questões administrativas em Campo Grande e Zona Oeste, com profundo conhecimento da legislação federal, estadual e municipal do Rio de Janeiro.
Atuamos regularmente nos órgãos públicos da região:
Cada caso é único. Analisamos sua situação específica e traçamos a melhor estratégia jurídica.
Você será informado sobre prazos, possibilidades reais e andamento do seu caso em linguagem clara.
Sim. Se você foi aprovado dentro do número de vagas ou se houve contratação temporária/nomeação de concurso posterior, você pode ter direito à nomeação através de mandado de segurança.
O prazo varia conforme o edital, geralmente entre 2 a 5 dias úteis após a divulgação do gabarito. Atenção aos prazos! A perda do prazo pode inviabilizar seu recurso.
Embora não seja obrigatório, é altamente recomendável. Um advogado especializado conhece os procedimentos, pode identificar nulidades e construir defesa técnica robusta que aumenta suas chances de absolvição.
Depende. A Constituição permite acumulação em situações específicas: dois cargos de professor, professor + técnico/científico, ou dois cargos de saúde. É necessário análise caso a caso.
Você pode ingressar com recurso administrativo e, se negado, buscar o Judiciário. É importante ter documentação comprovando que você preenchia os requisitos.
Varia conforme a complexidade. Processos administrativos disciplinares têm prazo legal de 60 dias prorrogáveis por mais 60. Recursos podem levar de 30 a 90 dias.
⚠️ ATENÇÃO AOS PRAZOS! O Direito Administrativo possui prazos rígidos:
Não deixe para última hora! A perda de prazo pode significar perda definitiva do direito.
Atendemos servidores públicos e candidatos de:
Está enfrentando questões com a Administração Pública? Precisa defender seus direitos como servidor ou candidato?
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LN Consultoria Jurídica Especializada
Defendendo seus direitos há mais de 7 anos em Campo Grande, RJ.
Teremos uma grande satisfação em conversar sobre o seu caso. Será o primeiro passo para sua solução!
